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20 de Agosto de 2019
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    Defensoria Pública garante veículo adaptado para portador de necessidade especial

    Santa Maria (RS) - A Defensoria Pública de Santa Maria, após procurada por Valdemar Jardim dos Reis, morador de Santa Maria e pessoa com deficiência, ajudou a intermediar a disponibilização de veículo adaptado à obtenção da permissão para dirigir veículo automotor (primeira habilitação), nesse mês. Valdemar apresentou os documentos que comprovavam a aprovação nos exames teórico, psicológico e médico, e a aptidão, desde 14 de novembro do ano passado, para a realização das aulas e prova de direção.

    No entanto, como o candidato apresentava amputação traumática ao nível da porção distal da coxa direita, a Junta Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito indicou a necessidade de veículo adaptado. A partir de então, segundo o Defensor Público Andrey Régis de Melo, o Centro de Formação de Condutores DIRIJA (CFC), órgão prestador do serviço de formação dos candidatos à habilitação, nos termos da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, tinha a obrigação de disponibilizar veículo adaptado, fato que não ocorreu e acabou por privar uma pessoa com deficiência de praticar atos singelos da vida cotidiana, como fazer compras no supermercado, ir ao médico, entre outros deslocamentos entre as diversas regiões de Santa Maria.

    Valdemar precisou esperar por quase um ano para que o CFC cumprisse a norma regulamentar, quando então buscou auxílio junto à DPE para resolução do caso junto ao Poder Judiciário.

    Após o ajuizamento de ação junto à Vara da Fazenda Pública de Santa Maria, em 17 de outubro de 2012, em apreciação do pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, a juíza estadual Denize Teresinha Sassi determinou ao CFC DIRIJA que, no prazo de 20 dias, disponibilize veículo automotor adaptado, além da prorrogação emseis6 meses do prazo para a realização do processo de obtenção da CNH.

    De acordo com o Defensor Melo o caso evidencia grave violação do princípio da dignidade da pessoa humana, já que a Constituição Federal e a Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência protegem de uma forma muito robusta a pessoa em situação de vulnerabilidade.

    Ele diz que é inadmissível que, de um modo geral, os CFCs não estejam preparados para atenderem esta parcela da sociedade e necessita de ações concretas para sedimentar sua acessibilidade. Também esperamos que o presente processo tenha um efeito pedagógico para a comunidade de Santa Maria, já que deixa muito claro a forma de tratamento que as entidades públicas e privadas devem dispensar aos cidadãos que precisam de um atendimento especial e diferenciado.

    O processo segue tramitando na Vara da Fazenda Pública e a decisão liminar ainda depende de confirmação na sentença. A ação ainda contempla pedido indenizatório pelos danos morais causados em virtude da injustificada recusa e demora na disponibilização do veículo adaptado pelo CFC.

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